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01. Direito Educacional

A área do Direito Educacional é ampla e demanda atuação em diferentes âmbitos da relação entre direito e educação, especialmente em procedimentos administrativos, de responsabilidade civil, consumerista, referentes à inadimplência, entre outros, como:

Orientação jurídica e consultoria jurídica à Instituições de Ensino, dentre outros, sobre:

  1. Abertura e encerramento das atividades da Instituição de Ensino

  2. Análise regulatória e/ou Regularização da Instituição de Ensino nos órgãos responsáveis, especialmente relacionada à autorização de ensino, adequação da estrutura física e atendimento às demais exigências legais

  3. Inclusão e exclusão de etapas da Educação Básica, de cursos e programas da Educação Superior e Modalidades de ensino

  4. Inclusão e exclusão de disciplinas, cursos e outras atividades em Instituições de Cursos Livres e similares

  5. Assessoria jurídica sobre Educação Inclusiva, acessibilidade e adequação às exigências legais referentes ao tema

  6. Elaboração, atualização, revisão de Contratos Educacionais em geral, especialmente Contrato de Matrícula, Contrato de Bolsas e similares, Contrato de Compra de Materiais Escolares e Uniformes e outros, Contratos com fornecedores diversos (apostilas, serviços gráficos, transporte, alimentação, manutenção, segurança, uniformes em geral, etc.)

  7. Consultoria na organização da recuperação de crédito escolar

  8. Assessoria jurídica na recuperação de crédito escolar para cobranças judiciais e extrajudiciais, acordos e negociações de mensalidades 

  9. Consultoria e treinamento de pessoal para efetiva cobrança de crédito escolar, incluído na rotina da Instituição (atrasos e inadimplência, gestão da cobrança e organização de documentação pertinente para otimização de cobranças e garantia de recebimento)

  10. Consultoria jurídica e/ou assessoria jurídica para adequação da Instituição de Ensino à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), treinamento de equipe, adequação de contratos (principalmente educacionais e de trabalho)

  11. Assessoria jurídica nas questões relativas aos direitos do consumidor, atuando com autuações e defesas no PROCON e sobre situações como publicidade enganosa ou abusiva, retenção ou devolução de valores, alegações problemas de comunicação (falta de informação ou informação inadequada ou insuficiente), problemas na prestação de serviço e demais implicações das relações de consumo inerentes às Instituições de Ensino

  12. Elaboração, atualização, revisão de Regimento Interno (Regimento Escolar / Regimento Acadêmico) de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), normas das Secretarias Municipais e Estaduais de Educação, MEC, entre outras normas

  13. Consultoria jurídica sobre atos da gestão escolar e/ou assessoria jurídica na elaboração, revisão ou alteração de documentos, materiais e outras atividades pertinentes à gestão escolar

  14. Assessoria jurídica na elaboração, atualização ou revisão do Plano Político Pedagógico da Instituição e adequação à Base Nacional Comum curricular

  15. Assessoria em demandas administrativas e jurídicas que envolvam responsabilidade civil da Instituição de Ensino ou demandas relativas à ato infracional de alunos ou dele decorrentes

  16. Consultoria jurídica sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), especialmente na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, deveres dos pais ou responsáveis, situações de violência ou risco aos menores ou que envolvam atos infracionais ou casos de bullying e ciberbullying

  17. Assessoria jurídica no Combate ao bullying e ciberbullying, com palestras para docentes e discentes, orientação aos gestores e elaboração de programas relativos ao tema

  18. Assessoria jurídica sobre acidentes no âmbito escolar

  19. Assessoria jurídica para resolução de conflitos no ambiente escolar

  20. Consultoria jurídica sobre políticas públicas educacionais vigentes

  21. Consultoria jurídica e Assessoria Jurídica referentes à relação entre Instituições Privadas de Ensino e o Poder Público, como com convênios, parcerias e gestão de Contratos Administrativos e afins. 

  22. Consultoria jurídica sobre Programas de financiamento estudantil, como PROUNI, FIES, entre outros

  23. Consultoria jurídica sobre Regras de repartição de recursos públicos para a educação, como a política do FUNDEB

  24. Palestras sobre temas educacionais para Instituições de Ensino públicas e privadas, para organizações de fomento e/ou ligadas à educação, para órgãos públicos e demais interessados

  25. Pareceres em Direito Educacional

Orientação jurídica e consultoria jurídica à comunidade escolar em geral (direção, pedagogos, professores e demais profissionais da educação, alunos e terceiros envolvidos na relação educacional, entre outros), a servidores públicos e instituições e órgãos públicos, entre outros, sobre:

  1. Assessoria jurídica em processos administrativos disciplinares ou processos judiciais na defesa dos direitos de alunos, professores e demais profissionais da educação

  2. Consultoria jurídica em demandas de crianças e adolescentes que envolvam responsabilidade civil, ato infracional e outros 

  3. Assessoria jurídica sobre Jubilamento e afins

  4. Consultoria jurídica sobre Direitos dos servidores públicos

  5. Assessoria jurídica para acesso a documentos retidos por Instituição de Ensino

  6. Assessoria jurídica nas demandas relativas ao Direito do Consumidor no âmbito das relações educacionais, com Instituições de Ensino e de oferta de cursos livres diversos

  7. Consultoria Jurídica sobre legislação do magistério, especialmente a Lei do Piso do Magistério, e sua implicação na atividade do profissional do magistério, do gestor, na prestação do serviço na esfera educacional, na relação trabalhista, assim como na Gestão Pública

  8. Palestras sobre temas educacionais para Instituições de Ensino públicas e privadas, para organizações de fomento e/ou ligadas à educação, para órgãos públicos e demais interessados

  9. Pareceres em Direito Educacional

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